HC 807903 - DECISAO

HC 807903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem: as alegações de nulidade das buscas e de ilegalidade da condenação em razão de pedido de absolvição do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo, com base em provas concretas (notadamente interceptações telefônicas e demais elementos constantes dos autos), concluiu pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida no habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO HESS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Buscas E Apreensões, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Buscas E Apreensões Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HESS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e apreensões domiciliares
  2. 2 ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 frente a pedido de absolvição do Ministério Público
  3. 3 requisito do animus associativo e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem: as alegações de nulidade das buscas e de ilegalidade da condenação em razão de pedido de absolvição do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal a quo, com base em provas concretas (notadamente interceptações telefônicas e demais elementos constantes dos autos), concluiu pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.