HC 932901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, em razão de existir período de detração penal de 1 ano e 8 meses que pode interferir no regime inicial de cumprimento da pena e para possibilitar que o apenado pleiteie perante o Juízo de Execuções os benefícios cabíveis; competindo ao Juízo de Execução decidir sobre tais benefícios.

Parties: Paciente: ALAN BORGES DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Execução Penal, Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Regime De Cumprimento Da Pena

Processual Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAN BORGES DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
2 Contagem de detração penal de 1 ano e 8 meses e sua relevância para o regime inicial de cumprimento da pena
3 Dever do juízo de conhecimento previsto no art. 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão contra o paciente.
Comunique-se com urgência.