HC 955299 - DECISAO

HC 955299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado nos artigos indicados da Lei 11.343/2006 e do Código Penal, com fixação do regime fechado e concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o writ prejudicado.

Parties
Paciente / Impetrante: PEDRO HENRIQUE DOS REIS; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria / fragilidade de provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado nos artigos indicados da Lei 11.343/2006 e do Código Penal, com fixação do regime fechado e concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido no habeas corpus.
  • Intimem-se.