HC 919816 - DECISAO

HC 919816 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial legitimador da prisão preventiva, tornando incabível o exame dos novos fundamentos sem prévia apreciação pelo tribunal a quo; assim, impõe-se a perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: Juana Gimenez Caitano Stein (ou Juana Gimenez Caitano); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juana Gimenez Caitano Stein (ou Juana Gimenez Caitano)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e motivação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial legitimador da prisão preventiva, tornando incabível o exame dos novos fundamentos sem prévia apreciação pelo tribunal a quo; assim, impõe-se a perda do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se