HC 940451 - DECISAO

HC 940451 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas verificou-se ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: a quantidade e natureza da droga apreendida e a apreensão de pequena quantia em dinheiro e a ausência de comprovação de atividade lícita não eram fundamentos idôneos, isoladamente, para afastar a causa de diminuição; por força do art. 654, § 2º do CPP, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAURO MIGUEL DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

MAURO MIGUEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas verificou-se ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: a quantidade e natureza da droga apreendida e a apreensão de pequena quantia em dinheiro e a ausência de comprovação de atividade lícita não eram fundamentos idôneos, isoladamente, para afastar a causa de diminuição; por força do art. 654, § 2º do CPP, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas e o regime.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 (dois terços)