RHC 201376 - DECISAO

RHC 201376 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: GEBSON BARBOSA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Prescrição, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Excesso De Prazo Nulidade Processual +4 more

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Parties

GEBSON BARBOSA SOARES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento do incidente de insanidade mental e do laudo pericial por ausência de intimação e de resposta aos quesitos
  2. 2 reconhecimento de fatos supervenientes (incidente de falsidade documental e interceptação telefônica) e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 alegação de excesso de prazo e pedido de trancamento da ação penal