HC 963409 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de quantidade expressiva de drogas e de elementos indicativos de tráfico, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: KAYLLANE CRISTINA DE SALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
KAYLLANE CRISTINA DE SALLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendidas e indícios de habitualidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de quantidade expressiva de drogas e de elementos indicativos de tráfico, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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