AREsp 2648467 - DECISAO

AREsp 2648467 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado (absolvição ou reclassificação da conduta) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes e idôneas nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS CANDIDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Falta De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Falta De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS CANDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de provas
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado (absolvição ou reclassificação da conduta) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes e idôneas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.