HC 772606 - DECISAO

HC 772606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses impugnadas já haviam sido objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 692.002/SP) e havia litispendência com recurso especial em tramitação (AREsp n. 1.897.428/SC), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, além de ser inadequado o uso do writ para superar óbices de admissibilidade; assim, manteve-se a não conhecimento do pedido, cabível decisão monocrática do Relator quando há jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Concurso Material, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado Concurso Material Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não enfrentamento da tese de crime continuado
  2. 2 violação da Súmula n. 444/STJ
  3. 3 alegação de bis in idem quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses impugnadas já haviam sido objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 692.002/SP) e havia litispendência com recurso especial em tramitação (AREsp n. 1.897.428/SC), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à preclusão consumativa, além de ser inadequado o uso do writ para superar óbices de admissibilidade; assim, manteve-se a não conhecimento do pedido, cabível decisão monocrática do Relator quando há jurisprudência dominante.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • Ordem não conhecida