AREsp 2469679 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não seria conhecido.

Parties
Agravante: Diogo de Freitas Aragao; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson; Corréu: Ariany; Corréu: Gustavo; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Diogo de Freitas Aragao

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Anderson

Corréu

Ariany

Corréu

Gustavo

Corréu

Robson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não seria conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se