RHC 208260 - DECISAO

RHC 208260 - DECISAO

No exame perfunctório do habeas corpus a Corte concluiu que o delito imputado, nas modalidades indicadas, é de natureza permanente e havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização de estufa/plantio e outros indícios), razão pela qual as provas não são ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade/variedade de drogas e munições apreendidas, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas, de modo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: ERICK LISBOA GERMANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado / Corréu: GABRIEL DE SOUZA CAMARGO; Coautuado / Corréu: TAYLOR JUNIO PEREIRA MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

ERICK LISBOA GERMANO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

GABRIEL DE SOUZA CAMARGO

Coautuado / Corréu

TAYLOR JUNIO PEREIRA MÁRCIO

Coautuado / Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante em crime de natureza permanente
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões
  3. 3 Nulidade de provas por busca e apreensão

Ratio Decidendi

No exame perfunctório do habeas corpus a Corte concluiu que o delito imputado, nas modalidades indicadas, é de natureza permanente e havia fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização de estufa/plantio e outros indícios), razão pela qual as provas não são ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade/variedade de drogas e munições apreendidas, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas, de modo que negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.