HC 655653 - DECISAO

HC 655653 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova de vínculo associativo estável (animus associativo), julgando ilícita a manutenção da condenação por esse delito; manteve-se, contudo, a ilicitude não reconhecida em relação às demais pretensões, por entender-se legítimo o ingresso e as diligências a partir do consentimento da moradora e da presença de indivíduo foragido e situação flagrancial, além de considerar adequada a dosimetria e vedada a minorante por recidiva, estendendo os efeitos da absolvição ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO; Corréu: OBENI OBERINO DE SOUZA; Testemunha/moradora: Daniela Aparecida Aragão; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Derivada, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Reincidência, Regime Prisional
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Case Brief

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Parties

LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

OBENI OBERINO DE SOUZA

Corréu

Daniela Aparecida Aragão

Testemunha/moradora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e provas dele derivadas
  2. 2 existência de vínculo associativo estável para o art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de prova de vínculo associativo estável (animus associativo), julgando ilícita a manutenção da condenação por esse delito; manteve-se, contudo, a ilicitude não reconhecida em relação às demais pretensões, por entender-se legítimo o ingresso e as diligências a partir do consentimento da moradora e da presença de indivíduo foragido e situação flagrancial, além de considerar adequada a dosimetria e vedada a minorante por recidiva, estendendo os efeitos da absolvição ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com fundamento no art. 386, V, do CPP
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Obeni Oberino de Souza, nos moldes do art. 580 do CPP, para absolvê-lo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006