HC 843384 - DECISAO

HC 843384 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias como pedido de absolvição por ausência de estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35; a alegação de bis in idem não pode ser conhecida por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias; contudo, constatou-se desproporcionalidade na exasperação das penas-base pela quantidade de droga apreendida, impondo o redimensionamento da dosimetria aplicando-se o patamar de 1/6 para aumento, o que justificou concessão parcial da ordem para reduzir e recalcular as penas conforme decisão.

Parties
Paciente: SILVANA BRUNATO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Redução De Pena Art. 33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Redução De Pena Art. 33 §4º

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Parties

SILVANA BRUNATO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem por absolvição em outro processo
  3. 3 alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias como pedido de absolvição por ausência de estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35; a alegação de bis in idem não pode ser conhecida por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias; contudo, constatou-se desproporcionalidade na exasperação das penas-base pela quantidade de droga apreendida, impondo o redimensionamento da dosimetria aplicando-se o patamar de 1/6 para aumento, o que justificou concessão parcial da ordem para reduzir e recalcular as penas conforme decisão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas à paciente nos termos desta decisão.
  • Pena relativa ao art. 33, §1º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo; pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.