HC 962871 - DECISAO

HC 962871 - DECISAO

Verificada ausência de elementos objetivos suficientes a justificar o ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação idônea do consentimento (ausência nos autos do registro audiovisual alegado), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar; preservou-se, contudo, a apreensão realizada na busca veicular (três papelotes), considerada não contaminada. Em razão da redução das provas a que se alicerçava a custódia e ponderando a gravidade concreta e risco de reiteração, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Consentimento Do Morador, Jurisprudência Sobre Crime Permanente
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WELLINGTON MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se o tráfico na modalidade 'guardar'/ 'ter em depósito' autoriza ingresso sem mandado por se tratar de crime permanente
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador e necessidade de registro audiovisual

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos objetivos suficientes a justificar o ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação idônea do consentimento (ausência nos autos do registro audiovisual alegado), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar; preservou-se, contudo, a apreensão realizada na busca veicular (três papelotes), considerada não contaminada. Em razão da redução das provas a que se alicerçava a custódia e ponderando a gravidade concreta e risco de reiteração, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada durante a busca veicular.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.