AREsp 2475704 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (campana e descarte de droga configurando estado de flagrância em crime permanente); não há nos autos elementos que comprovem quebra da cadeia de custódia; e a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Crime Permanente Cadeia De Custódia Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 legitimidade do ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (campana e descarte de droga configurando estado de flagrância em crime permanente); não há nos autos elementos que comprovem quebra da cadeia de custódia; e a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.