AREsp 2358881 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, diante da apreensão de 3 kg de cocaína, não se mostra desproporcional; a jurisprudência admite a fração de 1/6 como parâmetro referencial para circunstâncias preponderantes e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado ao STJ.

Parties
Apelante: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do CP, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do CP Quantidade De Drogas Apreendidas

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Parties

Carlos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, diante da apreensão de 3 kg de cocaína, não se mostra desproporcional; a jurisprudência admite a fração de 1/6 como parâmetro referencial para circunstâncias preponderantes e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial