AREsp 2478838 - ACORDAO

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Havia fundada razão para ingresso sem mandado: prisão em flagrante no bar com apreensão de porções de droga, confissão do réu indicando existência de mais drogas na residência e autorização de ingresso; assim, as provas obtidas na residência são lícitas e, por ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório no recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Emerson; Réu: Rafael; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Legalidade Das Provas, Flagrante Delito, Confissão Informal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Legalidade Das Provas Flagrante Delito Confissão Informal Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Emerson

Réu

Rafael

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada em domicílio sem mandado baseada em flagrante delito e confissão do réu
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havia fundada razão para ingresso sem mandado: prisão em flagrante no bar com apreensão de porções de droga, confissão do réu indicando existência de mais drogas na residência e autorização de ingresso; assim, as provas obtidas na residência são lícitas e, por ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório no recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL