AREsp 2365822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os maus antecedentes do recorrido e a apreensão de 6,5 kg de maconha constituíram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, conforme jurisprudência do STJ, demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: João das Neves Barros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Maus Antecedentes

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

João das Neves Barros da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de droga) justifica a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os maus antecedentes do recorrido e a apreensão de 6,5 kg de maconha constituíram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, conforme jurisprudência do STJ, demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado.