HC 963028 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; mantida a conclusão de que as buscas e apreensões foram legítimas e que não há elementos aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: PATRICIA DO ROCIO TURT DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Domiciliar
Case Brief
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Parties
PATRICIA DO ROCIO TURT DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
- 2 consentimento para busca domiciliar e alegação de coação
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; mantida a conclusão de que as buscas e apreensões foram legítimas e que não há elementos aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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