HC 942892 - DECISAO

HC 942892 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido em razão de tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há ilegalidade flagrante na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem. Diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (29,69 g de crack), tal fato não justifica reduzir o benefício; aplicou-se, de ofício, a minorante na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MICHELI KAROLAI DA SILVA CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHELI KAROLAI DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido em razão de tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há ilegalidade flagrante na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem. Diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (29,69 g de crack), tal fato não justifica reduzir o benefício; aplicou-se, de ofício, a minorante na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.