HC 964442 - DECISAO

HC 964442 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e/ou comprovação de consentimento ou diligências preliminares, de modo que as provas daí decorrentes são atingidas pela ilicitude; por consequência, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: VICTOR DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

VICTOR DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou diligências prévias
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e/ou comprovação de consentimento ou diligências preliminares, de modo que as provas daí decorrentes são atingidas pela ilicitude; por consequência, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, nos termos do decisum.