HC 851358 - DECISAO

HC 851358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; os fatos apontados (fuga do acusado, sacola nas mãos, odor intenso de maconha) justificaram o ingresso policial e as apreensões, afastando a alegação de invasão ilegal.

Parties
Paciente: RONNY DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONNY DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada
  3. 3 legalidade da entrada policial em imóvel diante de odor de droga e fuga de suspeito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; os fatos apontados (fuga do acusado, sacola nas mãos, odor intenso de maconha) justificaram o ingresso policial e as apreensões, afastando a alegação de invasão ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.