RHC 207876 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou por ausência de fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas; por isso, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties: Órgão: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento
Outcome: Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revista Pessoal, Flagrante, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

1 legalidade da revista pessoal
2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.
Proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado.