HC 961819 - DECISAO

HC 961819 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base na denúncia anônima e no comportamento nervoso do paciente; tampouco restou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador. Assim, configurou‑se ingresso desautorizado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e as provas obtidas no domicílio declaradas nulas.

Parties
Paciente: AYLAN DA CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

AYLAN DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base na denúncia anônima e no comportamento nervoso do paciente; tampouco restou comprovado o consentimento livre e voluntário do morador. Assim, configurou‑se ingresso desautorizado, tornando ilícitas as provas daí decorrentes (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e as provas obtidas no domicílio declaradas nulas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e de suas provas derivadas