HC 958744 - DECISAO

HC 958744 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade apreendida (49,17 g de crack e 4,14 g de maconha) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga; portanto afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduziu a pena-base ao mínimo legal, manteve a atenuante da confissão e a causa especial de diminuição de 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade de entorpecente na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade apreendida (49,17 g de crack e 4,14 g de maconha) não justificava, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga; portanto afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduziu a pena-base ao mínimo legal, manteve a atenuante da confissão e a causa especial de diminuição de 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente conforme a nova dosimetria descrita na decisão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto