HC 931582 - DECISAO

HC 931582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para rever o mérito da condenação, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL DAYLLER ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para rever o mérito da condenação, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 495-496).
  • Não conheço do habeas corpus.