RHC 208351 - DECISAO

RHC 208351 - DECISAO

A custódia preventiva foi considerada ilegal por não estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis além da gravidade abstrata do tipo, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida; verificou-se possibilidade e proporcionalidade na adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LARISSA DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

LARISSA DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi considerada ilegal por não estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis além da gravidade abstrata do tipo, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida; verificou-se possibilidade e proporcionalidade na adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • relaxar a prisão preventiva da recorrente
  • impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau