HC 963146 - DECISAO

HC 963146 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em conjunto probatório robusto (autos de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais) que sustenta a condenação por tráfico, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou servir como segunda apelação em sede de revisão criminal, além de a reincidência e circunstâncias desfavoráveis justificarem o regime inicial fechado; ausente constrangimento ilegal, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria, Ônus Da Prova Em Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Ônus Da Prova Em Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime para art. 33, § 3º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus e em revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em conjunto probatório robusto (autos de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais) que sustenta a condenação por tráfico, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou servir como segunda apelação em sede de revisão criminal, além de a reincidência e circunstâncias desfavoráveis justificarem o regime inicial fechado; ausente constrangimento ilegal, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se