HC 953301 - DECISAO

HC 953301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. O mandado de busca e apreensão foi considerado devidamente fundamentado com investigações preliminares, de modo que a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, o aumento da pena para 1/5 devido à reincidência foi considerado idoneamente fundamentado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA ANEZIO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Reincidência Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

THAIS CRISTINA ANEZIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da expedição do mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade. O mandado de busca e apreensão foi considerado devidamente fundamentado com investigações preliminares, de modo que a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, o aumento da pena para 1/5 devido à reincidência foi considerado idoneamente fundamentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se