HC 866448 - DECISAO

HC 866448 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar ao paciente a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6), em razão de primariedade e bons antecedentes, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre a inaplicabilidade automática da exclusiva valoração da quantidade para excluir o privilégio; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena por restritiva de direitos; mantiveram-se também as conclusões das instâncias sobre competência estadual e licitude do ingresso domiciliar por estarem presentes...

Parties
Paciente: ANDERSON GAIA ANTONIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: BRUNO; Corré: STEFANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e readequar a dosimetria; demais pedidos denegados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Competência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ANDERSON GAIA ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

BRUNO

Corréu

STEFANY

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar policial militar não em serviço
  2. 2 inviolabilidade de domicílio e requisitos de 'fundadas razões' para ingresso sem mandado
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar ao paciente a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/6), em razão de primariedade e bons antecedentes, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre a inaplicabilidade automática da exclusiva valoração da quantidade para excluir o privilégio; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena por restritiva de direitos; mantiveram-se também as conclusões das instâncias sobre competência estadual e licitude do ingresso domiciliar por estarem presentes...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e readequar a dosimetria; demais pedidos denegados

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la na fração de 1/6
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 416 dias-multa