RHC 206975 - DECISAO

RHC 206975 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto, a partir das provas colhidas (apreensão de 0,545kg de substância análoga a maconha, balança, aparelho celular e dinheiro), dos indícios de autoria e materialidade e da existência de outras ações penais em curso contra o paciente (contumácia delitiva), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE ASSIS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto, a partir das provas colhidas (apreensão de 0,545kg de substância análoga a maconha, balança, aparelho celular e dinheiro), dos indícios de autoria e materialidade e da existência de outras ações penais em curso contra o paciente (contumácia delitiva), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.