AREsp 2673633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudos, filmagens e depoimentos policiais; que a pequena quantidade apreendida não descaracteriza o tráfico diante do contexto probatório; que a aplicação do regime de valoração das circunstâncias judiciais e da fração de aumento da pena-base observou parâmetros jurisprudenciais e estava devidamente fundada; e que o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7/STJ, justificando a manutenção da decisão originária (fundamento expresso: Súmula n. 568 do STJ para negar provimento).

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA CORDEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

TIAGO DA SILVA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudos, filmagens e depoimentos policiais; que a pequena quantidade apreendida não descaracteriza o tráfico diante do contexto probatório; que a aplicação do regime de valoração das circunstâncias judiciais e da fração de aumento da pena-base observou parâmetros jurisprudenciais e estava devidamente fundada; e que o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7/STJ, justificando a manutenção da decisão originária (fundamento expresso: Súmula n. 568 do STJ para negar provimento).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se