HC 965159 - DECISAO

HC 965159 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via recursal inadequada, mas, examinando o mérito, manteve-se a prisão preventiva de FELIPE diante da prova da materialidade, indícios de autoria, petrechos e mensagens indicativas de tráfico e sua birreincidência que demonstram risco à ordem pública; revogou-se, porém, a prisão preventiva de MARIA ISABEL, por ausência de indicativos de periculosidade e existência de primariedade, determinando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDO SILVA MENDES FLAUSINO; Paciente: MARIA ISABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para revogar a prisão preventiva da paciente MARIA ISABEL DA SILVA, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE FERNANDO SILVA MENDES FLAUSINO

Paciente

MARIA ISABEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via recursal inadequada, mas, examinando o mérito, manteve-se a prisão preventiva de FELIPE diante da prova da materialidade, indícios de autoria, petrechos e mensagens indicativas de tráfico e sua birreincidência que demonstram risco à ordem pública; revogou-se, porém, a prisão preventiva de MARIA ISABEL, por ausência de indicativos de periculosidade e existência de primariedade, determinando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para revogar a prisão preventiva da paciente MARIA ISABEL DA SILVA, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA ISABEL DA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Intimem-se.