HC 964553 - DECISAO

HC 964553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a condenação por tráfico foi assentada em prova suficiente (depoimentos policiais coerentes, declaração da compradora, filmagens e laudo químico) e a desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado de fatos, procedimento incompatível com habeas corpus; assim, não se verifica causa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Testemunha: KATIANE DE OLIVEIRA COSTA; Policial Testemunha: THIAGO MELO AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Usuário Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

KATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Testemunha

THIAGO MELO AMORIM DE OLIVEIRA

Policial Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a condenação por tráfico foi assentada em prova suficiente (depoimentos policiais coerentes, declaração da compradora, filmagens e laudo químico) e a desclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado de fatos, procedimento incompatível com habeas corpus; assim, não se verifica causa para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.