AREsp 2668740 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular de 09/08/2023 foi legitimada por investigação prévia e por fundada suspeita (placa, informes e odor de maconha), a extração de dados do celular ocorreu por ordem judicial e sua juntada não causou surpresa nem cerceamento, o aviso de Miranda não é exigível na abordagem policial, e a reavaliação da valoração probatória e da dosimetria implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a teoria das fontes independentes (art.157, §2º CPP).

Parties
Recorrente: JOSE JAIR DAMACENO JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ALEXSANDRO PRESTES WILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Quebra De Sigilo De Telefone Celular, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Teoria Das Fontes Independentes, Aviso De Miranda, Bis in Idem
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Parties

JOSE JAIR DAMACENO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALEXSANDRO PRESTES WILKE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular de 09/08/2023
  2. 2 independência de prova frente a busca anterior de 01/12/2022 (teoria das fontes independentes)
  3. 3 validade da quebra de sigilo e extração de dados do celular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu que a busca veicular de 09/08/2023 foi legitimada por investigação prévia e por fundada suspeita (placa, informes e odor de maconha), a extração de dados do celular ocorreu por ordem judicial e sua juntada não causou surpresa nem cerceamento, o aviso de Miranda não é exigível na abordagem policial, e a reavaliação da valoração probatória e da dosimetria implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a teoria das fontes independentes (art.157, §2º CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.