HC 939878 - DECISAO

HC 939878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto passível de apreciação na via eleita.

Parties
Paciente: FELICIANO GLORIA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de condenação transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não se verificando constrangimento ilegal manifesto passível de apreciação na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 536-537)