HC 907509 - DECISAO

HC 907509 - DECISAO

Verificou-se que as condenações indicadas como maus antecedentes tinham extinção da punibilidade em datas muito anteriores ao fato atual (última extinção em 26/9/2012) e que entre essa data e o delito ora apurado (abril de 2023) decorreu lapso superior a 10 anos; ademais, uma das ações penais apontadas não tinha relação com o paciente. Em face da ausência de fundamentação concreta e idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e em observância ao princípio da proporcionalidade e à teoria do direito ao esquecimento, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, aplicou-se a causa especial na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e...

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e influência de condenações antigas na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condenações indicadas como maus antecedentes tinham extinção da punibilidade em datas muito anteriores ao fato atual (última extinção em 26/9/2012) e que entre essa data e o delito ora apurado (abril de 2023) decorreu lapso superior a 10 anos; ademais, uma das ações penais apontadas não tinha relação com o paciente. Em face da ausência de fundamentação concreta e idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e em observância ao princípio da proporcionalidade e à teoria do direito ao esquecimento, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, aplicou-se a causa especial na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime prisional.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa