AREsp 2668740 - DECISAO

AREsp 2668740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, por entender que a busca veicular foi legítima em razão de investigação prévia que identificou o veículo e seu condutor e do odor de maconha percebido no interior do automóvel; afastou-se o tráfico privilegiado do art.33, §4º por existência de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas (investigação, mensagens telefônicas e grande quantidade de droga); considerou legítima a aplicação de fração superior ao mínimo da majorante por interestadualidade em função da origem em cidade de tríplice fronteira; e manteve-se o confisco dos bens com fundamento no art.243 da CF e na jurisprudência...

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Corréu: JOSÉ JAIR DAMASCENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Confisco De Bens, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Recorrente

JOSÉ JAIR DAMASCENO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade das provas apreendidas na busca veicular
  3. 3 incidência da causa de redução do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, por entender que a busca veicular foi legítima em razão de investigação prévia que identificou o veículo e seu condutor e do odor de maconha percebido no interior do automóvel; afastou-se o tráfico privilegiado do art.33, §4º por existência de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas (investigação, mensagens telefônicas e grande quantidade de droga); considerou legítima a aplicação de fração superior ao mínimo da majorante por interestadualidade em função da origem em cidade de tríplice fronteira; e manteve-se o confisco dos bens com fundamento no art.243 da CF e na jurisprudência...

Court Disposition

conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.