HC 958696 - DECISAO

HC 958696 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; a instância de origem analisou provas e concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas com base em elementos concretos que indicam finalidade de mercancia; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem ser utilizado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: MAURICIO LOPES BEZERRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tema 506 (stf), Coisa Julgada, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tema 506 (stf) Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAURICIO LOPES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF para desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação de crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; a instância de origem analisou provas e concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas com base em elementos concretos que indicam finalidade de mercancia; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem ser utilizado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.