HC 960429 - DECISAO

HC 960429 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal nem para revolver matéria fático-probatória; além disso, os fatos demonstram que o paciente foi surpreendido realizando mercancia de entorpecentes e havia denúncias e mandado de busca, o que afasta a aplicação do entendimento do Tema 506 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Repercussão Geral (tema 506), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Repercussão Geral (tema 506) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal nem para revolver matéria fático-probatória; além disso, os fatos demonstram que o paciente foi surpreendido realizando mercancia de entorpecentes e havia denúncias e mandado de busca, o que afasta a aplicação do entendimento do Tema 506 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.