HC 931507 - DECISAO

HC 931507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitivamente transitada em julgado, sendo inadequado como substituto de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nas provas, sendo legítimo o ingresso dos policiais e lícita a produção probatória (serendipidade).

Parties
Paciente: ANDERSON PESSOA DE OLIVEIRA; Corréu: J. D. C. J. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Serendipidade, Dosimetria, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Revisão Criminal Serendipidade +2 more

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Parties

ANDERSON PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

J. D. C. J. P.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação para uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitivamente transitada em julgado, sendo inadequado como substituto de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nas provas, sendo legítimo o ingresso dos policiais e lícita a produção probatória (serendipidade).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus