HC 959985 - DECISAO

HC 959985 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir reiteração de matéria já examinada por decisão transitada em julgado, sendo manifestamente incabível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator Indeferiu Liminarmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (causa Redutora), Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (causa Redutora) Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade (art. 210 Ristj)

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Parties

ANDERSON SILVA BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator Indeferiu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da causa redutora do tráfico na fração máxima
  3. 3 regime prisional inicialmente aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir reiteração de matéria já examinada por decisão transitada em julgado, sendo manifestamente incabível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.