HC 960280 - DECISAO

HC 960280 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da conclusão da Corte de origem de que as circunstâncias concretas (variedade de drogas, apreensão de balança, quantia em dinheiro sem origem lícita e anotações típicas) demonstram maior grau de reprovabilidade e dedicação habitual à atividade delitiva, justificando a manutenção da condenação sem aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO CABRAL GUEDES; Órgão Autor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON RODRIGO CABRAL GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Autor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da conclusão da Corte de origem de que as circunstâncias concretas (variedade de drogas, apreensão de balança, quantia em dinheiro sem origem lícita e anotações típicas) demonstram maior grau de reprovabilidade e dedicação habitual à atividade delitiva, justificando a manutenção da condenação sem aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.