HC 774955 - DECISAO

HC 774955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliário foi considerado legítimo diante de conflito armado e informação de morador, havendo fundadas razões que afastam a ilicitude das provas; os depoimentos policiais e demais elementos comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico, associação e resistência; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem; a confissão extrajudicial não foi corroborada em juízo; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões da defesa, é vedado em sede de habeas corpus/Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SIQUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0137014-23.2020.8.19.0001, Rel. Des. SUELY LOPES MAGALHÃES); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Provas +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0137014-23.2020.8.19.0001, Rel. Des. SUELY LOPES MAGALHÃES)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 prova suficiente para o crime de resistência qualificada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliário foi considerado legítimo diante de conflito armado e informação de morador, havendo fundadas razões que afastam a ilicitude das provas; os depoimentos policiais e demais elementos comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico, associação e resistência; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem; a confissão extrajudicial não foi corroborada em juízo; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões da defesa, é vedado em sede de habeas corpus/Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.