HC 961974 - DECISAO

HC 961974 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente passível de correção na via mandamental: as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de denúncia anônima, campana, abordagem com drogas e chaves, confissão e consentimento para ingresso, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada por convenção probatória de dedicação ao tráfico, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIANA CAMPOS GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CAMPOS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUCAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem estado de flagrância
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente passível de correção na via mandamental: as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de denúncia anônima, campana, abordagem com drogas e chaves, confissão e consentimento para ingresso, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada por convenção probatória de dedicação ao tráfico, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.