HC 958333 - DECISAO

HC 958333 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, mensagens de comunicação, vínculo com outros agentes e lucratividade), justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicialmente fechado; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado (art.33, §§ 2º e 3º CP; art.59 CP; art.42 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem pela consideração da interestadualidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade significativa de droga, transporte interestadual, mensagens de comunicação, vínculo com outros agentes e lucratividade), justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicialmente fechado; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se