HC 958452 - DECISAO

HC 958452 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, porque o acórdão do TJMS afastou o tráfico privilegiado com base em múltiplos elementos concretos e idôneos (valor elevado da droga, anabolizantes sem registro, participação de terceiros, pagamento pelo transporte, deslocamento para região de fronteira), indicando integração à organização criminosa e dedicação ao tráfico; além disso, seria necessário reexame de provas para acolher o pedido, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALLISON CHESTER PENTEADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALLISON CHESTER PENTEADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, porque o acórdão do TJMS afastou o tráfico privilegiado com base em múltiplos elementos concretos e idôneos (valor elevado da droga, anabolizantes sem registro, participação de terceiros, pagamento pelo transporte, deslocamento para região de fronteira), indicando integração à organização criminosa e dedicação ao tráfico; além disso, seria necessário reexame de provas para acolher o pedido, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.