HC 961506 - DECISAO

HC 961506 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso por não se demonstrar flagrante ilegalidade na busca domiciliar autorizada pelo morador à época; contudo, concedi a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque a decisão impugnada não especificou natureza, gravidade e tempo dos atos infracionais alegados e as circunstâncias fáticas (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade e bons antecedentes) indicam que o paciente se enquadra no pequeno iniciante no tráfico.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso por não se demonstrar flagrante ilegalidade na busca domiciliar autorizada pelo morador à época; contudo, concedi a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque a decisão impugnada não especificou natureza, gravidade e tempo dos atos infracionais alegados e as circunstâncias fáticas (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade e bons antecedentes) indicam que o paciente se enquadra no pequeno iniciante no tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mais 175 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas.