AREsp 2768782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — notadamente a elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, a apreensão de arma e munições e confissão do réu — que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO OTONI DA SILVA; Agravado: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS PAULO OTONI DA SILVA

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Evidências de dedicação à atividade criminosa como óbice à minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — notadamente a elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, a apreensão de arma e munições e confissão do réu — que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que a desconstituição desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.