AREsp 2650813 - DECISAO

AREsp 2650813 - DECISAO

O tribunal considerou lícito o ingresso policial na residência em razão de consentimento de moradora e de sinais de flagrância (forte odor de maconha e comportamento), bem como robustas provas in casu que mantêm as condenações pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); contudo, as razões e provas trazidas pelo acórdão de origem não demonstraram de forma concreta, estável e permanente a organização exigida para a tipificação do art. 35 (associação para o tráfico), devendo os agravantes ser absolvidos por esse delito (art. 386, VII, CPP). Ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao agravante Gabriel, procedendo-se à nova dosimetria e manutenção do regime segundo os...

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA GABRIELLY LIMA PONTES; Agravante/recorrente: GABRIEL ARAUJO CENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido Em Parte (reexame Parcial Da Decisão De Presidência)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte: absolvidos os agravantes do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); mantidas as condenações pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); reconhecida a atenuante da confissão espontânea a GABRIEL ARAUJO CENSI e redimensionada...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão Espontânea, Dosimetria E Regime, Súmula 7/stj, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Constitucional (limites) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA GABRIELLY LIMA PONTES

Agravante/recorrente

GABRIEL ARAUJO CENSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido Em Parte (reexame Parcial Da Decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 suficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal considerou lícito o ingresso policial na residência em razão de consentimento de moradora e de sinais de flagrância (forte odor de maconha e comportamento), bem como robustas provas in casu que mantêm as condenações pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006); contudo, as razões e provas trazidas pelo acórdão de origem não demonstraram de forma concreta, estável e permanente a organização exigida para a tipificação do art. 35 (associação para o tráfico), devendo os agravantes ser absolvidos por esse delito (art. 386, VII, CPP). Ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao agravante Gabriel, procedendo-se à nova dosimetria e manutenção do regime segundo os...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte: absolvidos os agravantes do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); mantidas as condenações pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); reconhecida a atenuante da confissão espontânea a GABRIEL ARAUJO CENSI e redimensionada...

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Absolvo os agravantes, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06